Os títulos patrimoniais do clube incluem-se no rol de 'direitos e ações' diz STJ

Acompanhamento Processual

Resultado sem Formatação

Imprimir/Salvar

Processo

AG 176641

Relator(a)

Ministro ARI PARGENDLER

Data da Publicação

01/06/2001

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 176641 - PR (1998/0007301-9) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER AGRAVANTE : CLUBE ATLETICO PARANAENSE ADVOGADO : FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO : ARAMIS CHAIN ADVOGADO : CELSO WOLF DECISÃO O Tribunal a quo decidiu que os bens indicados à penhora "não atendem à ordem legal" e "são de difícil alienação" (fl. 82) – motivos suficientes para a manutenção do julgado. Os títulos patrimoniais do clube incluem-se no rol de 'direitos e ações', o último na ordem prevista pelo artigo 655 do Código de Processo Civil (inciso X). Já saber se os bens indicados à penhora atrairiam interessados ao leilão judicial constitui questão de fato, que nos, limites deste recurso especial, parece ter sido bem resolvida. A penhora deve ser suficiente para garantir a execução de um modo prático, e este deve ser o critério para dirimir os incidentes a respeito; aquela que não tem aptidão para satisfazer o crédito descumpre a sua finalidade, e pode ser recusada, sem qualquer afronta ao artigo 620 do Código de Processo Civil, porque a exigência de que a execução seja efetiva não a torna mais onerosa. Nego, por isso, provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2001. MINISTRO ARI PARGENDLER Relator