Ao regulamentar o inciso XII, do art. 5º da Constituição Federal, a LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. definiu como crime realizar a interceptação de comunicações de informática, entre outras, nos seguintes termos:
Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
A norma constitucional regulamentada tem a seguinte redação:XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)
Impõe-se a advertência ante o abuso criminoso de posição para pesquisa de IP (internet protocol) de desafetos políticos com a quebra da inviolabilidade do sigilo de informática sem autorização judicial.
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10 comentários:
Do que se trata????
Os amadores, há os amadores, sempre eles.
O blog GRÊMIO SEMPRE IMORTAL se alia ao Grêmio Imortal frente a essa tentativa de abuso e quebra de sigilo.
A ação desse tipo de crime é algo repugnável, típica de elementos menos votados.
Será que tem a ver com a fofoca do EKA de que identificara o gabinete e terminal de computador do TRT de onde teria saído uma postagem crítica sobre a sua conduta em um dos tantos blogs de discussão sobre futebol?
Na Folha:
Uma operação da Polícia Civil de São Paulo desbaratou quadrilhas de dois detetives particulares que quebravam ilegalmente sigilos telefônicos, bancários e fiscais. Os dados eram usados em espionagem industrial e investigações sobre infidelidade conjugal.
Uma das vítimas dos criminosos foi o deputado federal José Aníbal (PSDB). "Isso vem confirmar que o grampo ilícito está se tornando um problema muito grande no país. Milhares de pessoas podem estar sendo vítimas desse crime", disse ele.
Comento;
Não é só em São Paulo não>>>
Muito grave.
Quem tem conhecimento de um crime, e não o denucia, é CRIMINOSO também.
VEJA - Espionagem a crédito
Por Fábio Portela:
Quanto custa violar os sigilos bancários, fiscais e telefônicos de um cidadão qualquer? No Brasil, os preços começam em 35 reais. Foi por esse valor que funcionários das empresas de telefonia venderam a privacidade de clientes em São Paulo. Por 800 reais, é possível levantar a movimentação bancária e a fatura do cartão de crédito das vítimas. Se barganhar, sai por 200. Por 1.500 reais, pode-se comprar uma declaração de imposto de renda extraída diretamente dos computadores da Receita Federal. Na semana passada, uma operação da polícia paulista e do Ministério Público revelou essas operações assustadoras. A investigação mostra que esse comércio é dominado por policiais corruptos e detetives particulares. Eles usam como comparsas empregados das telefônicas e funcionários dos bancos e das operadoras de cartão de crédito.
Continua....na revista
Esquema de espionagem é revelado
Centenas de pessoas – entre elas, políticos e empresários – tiveram os sigilos telefônico, bancário e fiscal quebrados ilegalmente por um esquema de espionagem do qual participavam policiais, executivos de empresas de telefonia, funcionários de bancos e pessoas ligadas à Receita Federal. A denúncia é dos promotores do Grupo de Atuação Especial e Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) e do Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado (Deic). Uma das vítimas foi o deputado federal José Aníbal, líder do PSDB na Câmara.
Promotores e policiais que atuaram na Operação Spy 2 investigaram por quatro anos os suspeitos. Nove pessoas foram presas ontem em São Paulo. Outra está foragida. Foram pedidos à Justiça 22 mandados de busca e apreensão, além das prisões de 20 pessoas. Entre os acusados estão oito detetives particulares, uma pessoa ligada à Receita, quatro empregados da Vivo, dois bancários, um delegado, três investigadores, um escrivão e um coronel da reserva da Polícia Militar. 'A fraude se banalizou. Era muito fácil conseguir informações sigilosas', disse o delegado Ruy Ferraz Fontes.
A quadrilha, segundo os promotores, era constituída de três células independentes. A primeira, desarticulada em 2004 pela Spy 1, era formada de policiais que falsificavam ofícios judiciais para pedir quebra de sigilos telefônicos às operadoras. Suposta integrante do segundo grupo, a detetive particular Ângela Bekeredjian foi flagrada pedindo a lista de chamadas do deputado à colega Elizângela Novais da Silva. Os serviços clandestinos eram feitos por funcionários de operadoras e pessoas ligadas ao Fisco. É apurado o envolvimento de empregados das operadoras Telefonica, Vivo, Tim e Claro, além de funcionários do Bankpar, controlador dos cartões American Express, e do Banco Real na quebra do sigilo de clientes.
CPI solicita autos sobre espionagem
A CPI dos Grampos requisitou ao Ministério Público (MP) e à Polícia Civil de São Paulo cópias dos autos da Operação Spy 2, que desarticulou uma quadrilha especializada em espionagem ilegal contra centenas de pessoas, entre elas políticos e empresários. Uma das vítimas é o deputado federal José Aníbal, líder do PSDB na Câmara. O presidente da comissão, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), considerou o caso outra prova da banalização de escutas criminosas no país. Os suspeitos, conforme os primeiros informes colhidos pela CPI, vinham sendo investigados há mais de quatro anos e parte da organização já havia sido apanhada em 2004, na Operação Spy 1, o que revela a existência de um esquema antigo e sistemático de espionagem ilegal no Estado.
Conforme a Polícia e o MP, o crime consistia na venda de interceptações telefônicas ilegais para fins principalmente de espionagem industrial e política e apuração de infidelidade conjugal. Itagiba informou que a CPI, que termina em março, apresentará anteprojeto para a criação do Código Nacional de Interceptações de Comunicações.
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